Para o ministro, a incidência de efeitos 'ex nunc' vale a partir da publicação do acórdão de outra ADI, que foi publicada em abril de 2021, ou seja, após a eleição e posse de Botelho.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou para que os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que permite apenas uma reeleição para à presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), passe a valer para as próximas eleições da Mesa Diretora. Com isso, já são dois votos para validar a eleição que elegeu Eduardo Botelho (União) para o comando do Poder Legislativo mato-grossense.
“Isso posto, diante do atual entendimento deste Tribunal a respeito do tema, voto pela procedência integral da presente ação direta de inconstitucionalidade, devendo aplicar-se in totum , também no âmbito estadual, o entendimento firmado por esta Corte na ADI 6.524/DF, com efeitos ex nunc a partir do julgamento deste feito”, diz trecho do seu voto publicado nesta sexta-feira (4), em sessão virtual.
Com o voto, Lewandowski tem o mesmo entendimento do ministro Gilmar Mendes, que abriu divergência com o relator, ministro Alexandre de Moraes, e manteve em seu voto a eleição de Botelho para a presidência em junho de 2020.
Já o relator, que havia suspendido a eleição de Botelho em janeiro de 2021, chegou a derrubar sua liminar no na semana passada, retornando o parlamentar ao cargo de presidente. Porém, no mérito Alexandre de Moraes manteve o seu entendimento de que Botelho não deve permanecer no comando do Poder Legislativo mato-grossense. Moraes lembra que Botelho foi eleito para o 3º mandato consecutivo a frente da Assembleia em 2020.
“Veja-se que o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso eleito para exercício da direção da Casa Legislativa no biênio 2021/2022, na sessão de 10/6/2020, assumiu o terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo. A despeito de a eleição ter ocorrido antes do julgamento da ADI 6524, a posse e investidura desse parlamentar como presidente da Assembleia Legislativa é posterior a mudança de jurisprudência”, alegou.
Na prática, Moraes é contra a permanência de Botelho na presidência. Caso o seu voto prevaleça, o deputado estadual Max Russi (PSB) retornará ao comando da Assembleia. O julgamento termina na próxima terça-feira (8) e ainda falta 8 ministros para votar.
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