Na segunda sessão ordinária da semana realizada, nesta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Cuiabá os vereadores analisaram 26 matérias que estavam em pauta.
Com 22 votos, os parlamentares aprovaram uma emenda aditiva ao Projeto de Lei (PL) que trata sobre a publicização de fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outra neurodiversidade.
A emenda trata sobre a forma de divulgação do fluxograma. “(…)Deverá estar disponível no site da prefeitura, em suas redes sociais, e nas unidades de saúde municipais, para que seja de amplo conhecimento dos usuários da rede pública”.
O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor a execução fiscal, também foi aprovado.
Dois processos que tramitam em segunda votação na Casa de Leis obtiveram a maioria dos votos favoráveis. São eles:
Projeto de Lei nº292/2021: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 8256/2021: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Imigrantes- CMI.
Os projetos seguem para sanção do prefeito.
Quatro matérias que tratam da criação e denominação de Unidade Municipal de Educação, Unidade Educacional Infantil Cuiabano (CEIC) e Centro Educacional Infantil, em diferentes bairros da cidade, foram aprovadas pelos parlamentares.
Durante a sessão, também foi aprovado o PL que altera a Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que se refere a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
De autoria do vereador sargento Vidal (PROS) a matéria que altera a denominação da Rua das Crianças para Rua Maria Conceição, no bairro Novo Paraíso II, recebeu 17 votos favoráveis.
O Projeto de Lei que institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, foi aprovado. A matéria foi proposta pelo vereador Wilson Kero Kero (Podemos).
Os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a dez projetos também foram aprovados na sessão.
Dentre eles está a propositura que denomina de José Afonso Portocarrero o trecho compreendido da av. Antártica com via S/D que dá acesso aos limites do loteamento Tropical Ville e a que denomina a praça situada na Rua José Luiz Borges Garcia, no bairro Jardim Araçá.
Também foram aprovados requerimentos para a realização de uma audiência pública para debater sobre as doenças raras e as políticas públicas voltadas para o atendimento dos pacientes raros e duas sessões solenes.
O Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte (CMT), foi retirado de pauta após pedido de vista. Bem como os processos nº 1116/2022 e 997/2022.
Ao final, também foram aprovados os pareceres favoráveis a Projetos de Decretos Legislativos que concedem o Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto e Títulos de Cidadão (ã) Cuiabano(a).
Confira os projetos que estavam em pauta no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx
Assista a sessão ordinária desta quinta-feira: https://youtu.be/52JrxXRfSD4
Secom Câmara
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