Na 18ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta quarta-feira (13), foram analisadas 11 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.
Entre os projetos que receberam o parecer favorável, está o processo nº 5527/2022 que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno no município.
De acordo com a matéria, de autoria do dr. Luiz Fernando (Republicanos), constitui assédio materno todo assédio moral sofrido em razão da maternidade no ambiente de trabalho, englobando todo o comportamento de violência psicológica praticada contra mulheres pelo fato de estarem gestantes e/ou serem mães.
Também recebeu parecer favorável a matéria que torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção de pagamento na forma da lei.
O processo nº 8747/2022 que institui o mês do “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, foi aprovado com emenda supressiva.
“Este Projeto de Lei apresenta algumas irregularidades que nos obriga a suprimir de forma integral os incisos VI e VIII do artigo 3º, bem como o inciso III do artigo 4º. Desta forma, com essas emendas supressivas, o nosso parecer é pela aprovação com emendas”, comentou o relator da matéria, vereador Chico 2000 (PL).
A CCJR optou pelo saneamento da proposta que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para fins de ampliação do prédio sede do Procon Municipal de Cuiabá.
Seis matérias que concedem Títulos de Cidadãos (ãs) Cuiabanos (as) foram aprovadas. Já o processo nº764/2022 recebeu parecer contrário da comissão.
Veja na íntegra os processos analisados pela comissão no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx
Assista a reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/ik9gvqia2Lo
Secom Câmara
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