Sete processos receberam parecer contrário durante o encontro da comissão
Na reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (1°), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá analisaram 14 processos que estavam previstos na pauta.
Entre as proposituras que receberam parecer favorável está o processo 2626/2021, de autoria do vereador Dr Luiz Fernando (Republicanos), que institui a campanha de conscientização contra o uso indiscriminado de medicação em animais.
De acordo com o projeto, a intenção é realizar a campanha na semana em que se comemora o Dia Nacional dos Animais, “com o objetivo de alertar sobre os perigos dessa prática, estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas”.
Foi aprovado pela CCJR a mensagem do Executivo que dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto a algumas entidades. A proposta isenta os imóveis onde funcionam Centros Comunitários, Clubes de Mães, Creches sem fins lucrativos, Centros de Convivência de Idosos ou Asilos, Centros de Assistência ou Orfanatos para Crianças ou Adolescentes, Organizações Religiosas e Creches Públicas.
“A matéria possui todos os requisitos de constitucionalidade, iniciativa própria do chefe do Poder Executivo, no entanto, com relação a redação é necessário emenda de redação no artigo 13 do projeto de lei com seu desdobramento no artigo 14”, disse o relator da matéria, vereador Chico 2000 (PL).
Outros processos também receberam parecer favorável. São eles:
Processo n° 6435/2021: Projeto de Lei Ordinária de autoria da vereadora Maria Avalone que declara de utilidade pública municipal a Associação Homens e Mulheres de Fibra.
Processo n° 7477/2021: Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.614 de 11 de janeiro de 2021.
Processo n° 6431/2021: Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Demilson Nogueira que concede título de cidadão cuiabano a José Luiz Leite Lindote.
Processo n° 7404/2021 Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Demilson Nogueira que concede título de cidadão cuiabano a João Batista Domingues.
Durante a reunião, os membros da CCJR emitiram parecer contrário a sete proposituras. São eles: Processo n° 2859/2021, Processo n° 3889/2021, Processo n° 3944/2021, Processo n° 167/2021 apenso ao 116/2021, Anexo 292/2021 – Processo n° 264/2021, Processo n° 266/2021 e Processo n° 265/2021 -, Processo n° 4298/2021 e Processo n° 5277/2021.
O Processo n° 7470/2021 foi retirado de pauta devido a falta de documentos. A matéria será encaminhada ao autor para saneamento.
Veja a pauta e a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link:
https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaSubItem/id_assunto/2185
Assista à reunião ordinária: https://youtu.be/n2ZNmpPmooo
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Nesta quarta, os membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária também se reuniram para votar o parecer favorável a proposta do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição do programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado Renda Solidária II – Cuidando da Gente.
Os vereadores Demilson Nogueira (PP) e Dídimo Vovô (PSB) seguiram o voto do relator, Chico 2000, pela aprovação.
De acordo com o projeto, o programa visa destinar benefício financeiro no valor de R$ 500, pelo período de três meses, em favor de 342 trabalhadores de coleta seletiva que estão desenvolvendo suas atividades no Aterro Sanitário de Cuiabá e 33 trabalhadores de transporte de carga por tração animal que estejam cadastrados na prefeitura.
Veja o projeto analisado pela comissão no link:
Assista à reunião ordinária: https://youtu.be/0OM-7Jp0qL8
Secom Câmara
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