Na reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (25), os membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá emitiram parecer favorável a um Projeto de Lei Complementar.
A matéria analisada dispõe sobre o reajuste do subsídio dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 220 que institui a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
“(…) tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la, bem como estabelecer normas, critérios e instruções especiais sobre o regime jurídico do seu quadro de pessoal”, diz o artigo 1º da propositura.
A lei estabelece o reajuste de 3,70% (três vírgula setenta por cento) relativo ao ano de 2019, aos servidores ativos e inativos da Secretaria Municipal de Educação.
“A referida proposta é fruto de discussão e debate entre os representantes da categoria da Administração Pública, compatibilizando a necessária valorização do Profissional da Educação com possibilidade orçamentária e financeira”, diz trecho da mensagem do Executivo.
O relator da matéria, vereador Chico 2000 (PL) e o membro titular vereador Dídimo Vovô (PSB) manifestaram voto favorável à matéria, que seguirá para as próximas etapas de tramitação na Casa de Leis.
Veja o projeto analisado pela comissão no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx
Assista a reunião extraordinária: https://youtu.be/gtdCcZ-Sdac
Secom Câmara
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