O governador defende que o Congresso Nacional tem a legitimidade para tratar sobre o tema, não o judiciário.
O governador Mauro Mendes (União Brasil) voltou a criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na última semana, derrubou o Marco Temporal. Para ele, a Corte “desrespeitou” o Congresso Nacional onde tramita o projeto de lei.
“Eu acho que o STF está demonstrando, tentando demonstrar ou de fato demonstrando, um excesso de atribuições ao meu ver”, disse em entrevista nesta segunda-feira (25).
“Eles estão desrespeitando, ao meu ver, o Congresso Nacional e, consequentemente, o povo brasileiro”, acrescentou.
A tese derrubada é que só poderiam ser demarcadas as terras que já estavam ocupadas por indígenas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
O tema está em debate, atualmente, no Senado. O governador tem citado uma possível insegurança jurídica para produtores rurais como consequência da derrubada. Para ele, o Congresso é que tem o poder legítimo para decidir a respeito das demarcações.
“Eu já cobrei duramente isso dos nossos senadores, inclusive o presidente Pacheco. Não importa, tem que decidir. Se na Constituição falou sobre isso e tem que regulamentar, tem que regulamentar. E parece-me que na próxima semana está pautado e vamos deixar o Congresso Nacional decidir. O Supremo fez lá o seu papel, mas o Senado pode fazer, o Congresso Nacional pode fazer também o seu.”
Reação do Legislativo
Após julgamento do STF, a bancada ruralista protocolou na sexta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para definir a tese do marco temporal. O texto foi protocolado um dia depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas.
“Ao definir um marco temporal, respeitamos a necessidade de proteger os direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo em que consideramos a importância de garantir a estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais em nosso país”, diz a justificativa da PEC.
Os ruralistas hoje são: 309 deputados e 50 senadores. Para ser aprovada, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso. Na Câmara e no Senado são necessários três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
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